Empresa é investigada por irregularidades na execução da barragem da Arvorezinha
O Superior Tribunal de Justiça afastou a proibição da Marco Projetos e Construções Ltda. de contratar com o poder público. A empresa, investigada por irregularidades na execução da barragem da Arvorezinha, teve tal direito suspenso em junho de 2013, concomitante ao embargo da obra. O Tribunal Regional Federal deferiu, naquela ocasião, a suspensão imediata do direito das empresas e pessoas de contratar com o poder público em todo o país. A medida cautelar foi movida pela Advocacia Geral da União e pelo Ministério Público Federal.
A explicação para tal decisão do Superior Tribunal de Justiça é o fato de que a suspensão do direito não pode ser aplicada como medida de caráter preparatório. "Passível de aplicação somente quando exaurido o exame dos autos, após exercidos o contraditório e a ampla defesa", conta. O ministro Olindo Menezes prossegue ao explicar que o impedimento anteciparia irregularmente sanção de mérito, "que só poderá ser eventualmente aplicada à empresa no caso de ocorrer a procedência da ação" (quanto às irregularidades). Além disso, a decisão lembra que "cada nova contratação passa pela prudente análise da entidade pública contratante e se sujeita à fiscalização dos órgãos públicos".
O relator afirma, assim, que não há argumento que justifique a suspensão do direito de contratar e participar de licitações "tendo o objetivo de resguardar o cumprimento de uma eventual futura decisão condenatória". Finaliza ao acrescentar que isso dificultaria, inclusive, a possibilidade de ganhos por parte da empresa e, por conseguinte, impossibilita o cumprimento de eventual obrigação de indenizar os cofres públicos. "Ou seja, por qualquer ângulo que se analise, configura decisão que, além de ilegal, mostra-se desprovida de qualquer utilidade", diz. O ministro resume o erro: a decisão anterior impõe pena e "mostra-se desprovida de qualquer utilidade".
Relembre
Em junho, dois anos após o embargo da obra, a Polícia Federal indiciou 10 diretores das empresas investigadas, três engenheiros, assim como cinco servidores públicos do Executivo municipal de Bagé por irregularidades no processo licitatório, na execução e fiscalização da Barragem da Arvorezinha. Os crimes apontados pelo inquérito foram associação criminosa, falsidade ideológica, peculato - que trata da apropriação indébita de dinheiro público - e corrupção. O inquérito foi remetido ao Ministério Público para análise. Três possibilidades foram apresentadas pelo procurador da República, Carlos Augusto Goebel, naquela ocasião: o Ministério Público pode oferecer denúncia ou pedir informações complementares, inclusive, se achar necessário, solicitar alguma outra investigação; e, também, promover o arquivamento em relação a alguns dos indiciados. Não foram apresentados prazos diante das 700 páginas.
Marco deve se manifestar
A empresa Marco Projetos e Construções Ltda., com sede em Porto Alegre, foi procurada pela reportagem do FOLHA do SUL: a informação é de que os diretores estavam em viagem fora do Estado. Dessa forma, uma manifestação quanto à novidade não foi apresentada. Porém, isso deve ocorrer: a previsão é de que a empresa envie uma nota oficial sobre a decisão da Justiça ainda hoje.
Fonte: www.jornalfolhadosul.com.br