A venda na calçada é ilegal e se tornou recorrente em frente ao Parque Internacional
Em uma rápida ação no Centro da cidade, a fiscalização da Prefeitura com apoio da Brigada Militar recolheu meias, toucas, cintos, DVDs, óculos e bebidas, dentre outros produtos que estavam sendo vendidos na calçada de maneira irregular. A atividade policial durou menos de 10 minutos.
Três viaturas policiais fizeram parte da operação. Alguns ambulantes recolheram o que puderam para o lado uruguaio. O material recolhido foi separado na Brigada Militar e vai para a Receita Federal. A operação foi em conjunto com a Secretaria da Fazenda Municipal. “Os vendedores que tiverem nota fiscal podem buscar reaver os produtos apreendidos”, explica a secretária de Fazenda, Cláudia Arce. Essas mercadorias todas de procedência irregular, devem ser levadas para a Receita Federal nesta sexta-feira(26). A secretária Cláudia Arce alerta que as ações serão cotidianas e fazem parte do plano de combate ao comércio irregular.
Segundo os fiscais, toda a mercadoria apreendida tinha procedência ilegal, infringia a Lei Complementar nº 19, nos seguintes artigos:
Art. 45 – É proibido nos logradouros públicos:
X – embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos;
XIV – colocar mesas e cadeiras, bancas ou quaisquer outros objetos ou mercadorias, quaisquer que seja finalidade, excetuando-se os casos regulados por legislação específica, desde que previamente autorizadas pelo Município;
XVI – vender mercadorias, sem prévia autorização do Município;
Art. 152 – É proibido ao vendedor ambulante, sob pena da multa e cassação da licença:
I – transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes grandes.
Fonte: http://www.aplateia.com.br