O Tribunal de Justiça (TJ) julgou parcialmente procedente o pedido do Ministério Público (MP) e condenou o ex-vereador e atual secretário municipal de Coordenação e Planejamento, Gustavo Morais, por improbidade administrativa.
Secretário informou que irá recorrer da decisãoCrédito: ARQUIVO JM
A decisão é de segundo grau. Portanto, ainda cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Na prática, o TJ rejeitou a apelação do réu, que havia recorrido da decisão em primeira instância, apresentada no ano passado. De acordo com a denúncia do MP, contribuintes que questionavam a cobrança de excesso de água passaram a ser atendidos no gabinete de Morais, o que teria configurado a promoção pessoal do vereador. A situação também configuraria a captação irregular de clientela por parte de seu chefe de gabinete, que é advogado.
Morais foi condenado ao pagamento de multa, estimada em cinco vezes o valor da remuneração percebida pelos agentes públicos na época dos fatos. A sentença também o impediria de contratar com o Poder Público, receber benefícios e incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos. A decisão ainda sugere a suspensão dos direitos políticos. Morais, no entanto, sustenta que é inocente e irá recorrer da decisão.
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