Um projeto de lei complementar (PLC 002/15) encaminhado à Câmara pelo poder Executivo pretende garantir licença paternidade de 30 dias para os servidores municipais. A matéria, aliás, já recebeu parecer favorável das comissões de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) e de Orçamento, Finanças e Contas (CFO), os quais foram aprovados na sessão ordinária de ontem.
O PLC pretende alterar, de forma parcial, a lei municipal nº 2294, de 3 de julho de 1984, que trata sobre o Estatuto dos Servidores Públicos. E, em síntese, cria um novo inciso no artigo 80, que aborda as justificativas para o afastamento, e altera o 163, que já prevê o direito de 15 dias para casos de nascimento ou adoção.
Ontem, após os pareceres serem aprovados, inclusive uma comissão de revisão foi formada para analisar a matéria. Se o grupo de parlamentares agilizar a avaliação do texto, é possível que o projeto seja encaminhado para apreciação final já em outubro.
Fonte: http://www.jornalfolhadosul.com.br