Principal pauta de ontem no Legislativo bageense, o projeto de lei (PL 081) que buscava instituir a tarifa da água com base no consumo foi aprovado pelo plenário da Câmara. E a decisão encerrou com apoio de ampla maioria dos parlamentares. O placar foi de 12 votos favoráveis contra apenas três contrários.
Apesar da votação aparentemente tranquila, a tramitação contou com momentos acalorados. Em especial quando alguns representantes do governo alegaram que, mesmo aprovado, dificilmente a matéria teria aval jurídico para vigorar – uma alusão ao entendimento de que propostas quem envolvam tributos somente podem partir do Executivo. Nas cadeiras do plenário, pessoas que acompanhavam a apreciação criticavam esses posicionamentos, inclusive com manifestações aos gritos.
Outro ponto diferenciado é que alguns técnicos do Departamento de Água e Esgotos foram até o Legislativo e demonstraram contrariedade à matéria. Alegavam, por exemplo, que alguns pontos da proposta, se aprovada, poderiam vir a impactar o caixa da autarquia, até mesmo a inviabilizando.
Apreciação
Os vereadores, por sua vez, votaram mais cientes de suas análises, do que a partir das manifestações da plateia. Dentre os contrários à matéria, estiveram Janise Collares, Márcia Torres e Vovô Jaburu, os três do PT.
Janise, por exemplo, alegou ter constatado dois pontos “errados” em tal tramitação. “Primeiro porque é inconstitucional e, em segundo, porque inviabiliza o Daeb. Como não sou de fazer demagogia, manterei meu voto contra, até porque acredito que, mesmo aprovado, não vai mudar nada”, frisou. A petista, aliás, destacou que um trecho, do artigo 13 da proposta, “deixa uma brecha para a privatização” da autarquia.
Márcia utilizou uma análise similar. “Defendo a tarifa e parabenizo os proponentes, apenas voto contra porque penso que esse projeto é demagógico”, citou.
Dentre os favoráveis, por outro lado, houve também representantes do governo. Teia Pereira (PT), por exemplo, alegou ter identificado algumas inconsistências na matéria. Mesmo assim, optou por apoiar a iniciativa. Caio Ferreira (PT) classificou a votação como simbólica. “O parlamento demonstra que defende a tarifa. Mas entendo que essa iniciativa tem que partir do Executivo, senão nada vai acontecer na prática”, avaliou. Líder do governo na Câmara, Rafael Fuca (PT), destacou sua posição de apoio por entender que o Executivo demorou a apresentar uma proposta.
Já os membros da oposição, em especial Esquerda Carneiro (PTB), um dos proponentes do PL, atestaram a constitucionalidade do projeto. “O Igam já nos expôs que os vereadores podem, sim, legislar sobre tributos (...) Então, é legal sim”, defendeu.
Antenor Teixeira (PP), que comumente utiliza os artigos regimentais para se posicionar, argumentou que a Câmara tem “autoridade” para balizar a proposta. Uílson Morais (PMDB), por sua vez, cobrou que o prefeito “tenha competência para sancionar a lei”.
Outro proponente do PL, o presidente da Câmara, Divaldo Lara (PTB), ressaltou que a instituição da tarifa e a extinção da taxa que leva em consideração o tamanho do imóvel trará justiça à população, que passará a pagar somente pelo que for consumido.
Possibilidades
Com a aprovação no Legislativo, o projeto, agora, será encaminhado ao Executivo. O prefeito, então, terá a missão de decidir se sanciona a matéria, tornando-a lei, ou mesmo se opta pelo veto.
Se houver a aprovação do texto, a tarifa deve passar a vigorar a partir de janeiro de 2016. Caso contrário, o PL retorna ao Legislativo. Num cenário de veto, o plenário deve votar pela derrubada ou não. Caso retorne sem uma posição do prefeito, ficará a cargo do presidente da Câmara decidir pela promulgação da proposta.
Nos bastidores, porém, é forte o pensamento de que a atitude a ser definida pela prefeitura seja pela apresentação de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). Ou seja, o PL seria levado à Justiça, que decidiria pela validade ou não do texto aprovado na Câmara.
Fonte: http://www.jornalfolhadosul.com.br