O secretário da Receita Federal do Brasil, Luiz Fernando Teixeira Nunes, e o subsecretário de Aduana e Relações Internacionais, Ernani Argolo Checcucci Filho, teriam confirmado, durante reunião com o presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Implantação de Free Shops em Cidades Gêmeas de Fronteira, deputado Frederico Antunes (PP), na semana passada, que o processo de regulamentação da Lei que trata do tema estará concluído até o início do mês de julho.
Conforme Filho, a regulamentação, que vem sendo debatida por um grupo técnico, com a contribuição de lideranças dos mais de 20 municípios envolvidos no projeto, entre eles Aceguá, irá permitir a compra nas lojas francas do Brasil por consumidores brasileiros, cuja cota será de US$ 300,00 com a possibilidade de pagamento de imposto caso o valor gasto seja excedente e terá uma lista negativa de produtos que não poderão ser comercializados como, por exemplo, armas, munição e tabaco.
Nesta fase final, serão realizadas pela Receita Federal, nos meses de abril e maio, as últimas consultas públicas juntos aos municípios habilitados. Em junho serão feitos os ajustes finais por parte da Receita e do Ministério da Fazenda no texto e, em Julho, a previsão é de que a Lei já esteja regulamentada e, com isso, as primeiras operações de Free Shop no lado brasileiro já estejam aptas a operar.
A Lei de autoria do deputado federal Marco Maia (PT), autorizando a instalação de lojas francas em cidades brasileiras consideradas “gêmeas” de cidades estrangeiras nas fronteiras do país foi aprovado em setembro do ano passado. Em outubro, a lei foi sancionada e desde lá é aguardada a regulamentação por parte da Receita Federal.
Segundo as lideranças empresariais, a iniciativa é fundamental para geração de emprego e renda e diminuir a concorrência desleal contra o comércio dos países vizinhos cujas cidades contam com free shops. Após o início das atividades das lojas no Brasil, a cota para compra de cidadãos brasileiros será de U$ 450,00 - U$ 300,00 nas lojas francas situadas no Brasil e U$ 150,00 nas lojas francas do Uruguai e Argentina.
Fonte: http://www.jornalfolhadosul.com.br/