A Prefeitura de Bagé, por meio da Procuradoria Geral do Município, foi oficiada ontem, sobre a decisão de que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região de Brasília,...
que emitiu liminar para que o município obtenha o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), bem como para o repasse de Compensação Previdenciária (Comprev).
De acordo com o procurador, Luiz Fernando Pimenta Meira, o município impetrou a medida na Capital Federal com o objetivo de evitar prejuízos à administração. "Inclusive a medida já foi comunicada à União, pela Procuradoria Fazendária Nacional, para o cumprimento da decisão", acrescenta.
Desta forma, Meira destaca que Bagé fica apta a receber repasses de recursos e a assinar convênios. "Pode dar continuidade a contratos em andamento, como as obras de pavimentação da zona leste e do Anel Rodoviário", garante.
A liberação do certificado, na visão do procurador, também cria um novo cenário de debate sobre os projetos relacionados ao Fundo de Pensão e Aposentadoria do Servidor (Funpas), cuja tramitação foi suspensa pela Câmara. "Sem dúvida, isso confere mais tranquilidade para tratar do assunto", avalia.
Fonte http://www.jornalminuano.com.br