O projeto de lei que trata sobre o programa de parcelamento das dívidas ativas, apresentado na segunda-feira, pelo Executivo bajeense, vai viabilizar o pagamento de débitos em quatro parcelas sucessivas.
A proposta, que contempla o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a taxa de lixo e o Imposto Sobre Serviço (ISS), pode eliminar a cobrança de juros e multas.
Na prática, as três primeiras parcelas compreendem o valor corrigido dos débitos. A quarta e última, que corresponde à soma dos juros e multas, será suspensa caso o contribuinte pague as anteriores dentro do prazo estipulado.
O projeto, que possui prazo determinado, é encarado como uma ferramenta de incremento à arrecadação do terceiro quadrimestre do ano. De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Tirso Delabary, esta é a segunda vez que o governo do prefeito Dudu Colombo dispõe do sistema. "Implantamos pela primeira vez em 2010 e funcionou bem", garante, ao destacar que a intenção é dar a condição de quitação das dívidas pelo pagamento das três parcelas iniciais.
A proposta se aplica a pessoas físicas e jurídicas. O contribuinte, no entanto, deverá aderir ao programa através da assinatura de um termo de parcelamento. Vale destacar que a iniciativa prevê a consolidação dos débitos em nome do optante.
Tramitação
A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que representa a primeira etapa da tramitação. O governo aguarda a convocação das sessões extraordinárias solicitadas pelo prefeito, para destravar 14 propostas estratégias, e considera sugerir a inclusão do projeto na pauta.
Fonte www.jornalminuano.com.br