Empresas ainda não estão totalmente adaptadas à lei da discriminação de tributos nas notas fiscais
Comércio precisa de adequações à legislaçãoCrédito: DIVULGAÇÃO
Em dezembro de 2012, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que determina o detalhamento na nota fiscal dos tributos pagos em cada produto adquirido. A medida entrou em vigor em junho do ano passado, mas os empresários ganharam um ano extra para se adequar à lei, que requeria um software específico. Agora, a medida entra em vigor, de vez, a partir da próxima segunda-feira, mas nem todos os empresários estão adaptados e muitos ainda têm dúvidas sobre o processo.
Um dos maiores questionamentos é sobre a forma que as informações devem ser repassadas ao consumidor. Na lei, está previsto que a discriminação dos impostos pode ser feita tanto no cupom fiscal quanto em painel colocado em local visível ou outro meio eletrônico ou impresso. Quando o detalhamento estiver na nota fiscal, o dono da loja não é obrigado a informar o valor do imposto por produto, mas sim o valor aproximado do total da compra feita. A partir de 9 de junho, quem descumprir a legislação poderá ser penalizado com multa, que pode variar de R$ 494,00 a R$ 7,4 milhões.
O presidente do Sindilojas, Nerildo Lacerda, argumenta que a medida só irá dificultar e onerar o trabalho do empresariado, especialmente os micro e pequenos empreendedores. "Não são todos os estabelecimentos comerciais que têm a estrutura necessária para manter essa medida, nem todas as lojas são totalmente informatizadas", afirma. Para Lacerda, outras alternativas, como a discriminação dos tributos em painéis, são mais viáveis para as empresas.
Ele conta ainda, que não soube de nenhuma loja, das 1.447 representadas pelo Sindilojas, que tenha se adequado à medida.
O empresário Richarles Nogueira, concorda com a oneração ao empresariado, mas acredita que a lei irá esclarecer aos consumidores qual o valor realmente pago pelo produto e o que é destinado aos cofres públicos.
Ele afirma que já está em processo de adequação da loja, que em até 30 dias já deve estar operando com o novo sistema. Contudo, ressalta os custos extras que a lei trará. "Claro que tem um custo adicional, porque tivemos que trocar todo o sistema operacional das lojas, fora a mensalidade que vamos ter que pagar para manter o sistema atualizado. Mas faz parte, se é lei, temos que nos adequar", diz.
Entretanto, Nogueira acredita que a medida deveria vir acompanhada de outra ação, que mostrasse onde os valores em destaque nas notas estão sendo aplicados. "Não adianta saber quanto se paga de impostos, se depois não ficamos sabendo no que está sendo aplicado. Seria bom que o próprio governo tivesse uma ação desta natureza, mostrando quanto foi recebido e quanto foi aplicado e no quê", observa.