A regularização de terras e imóveis sem documentação tem novas regras desde terça-feira. O presidente Michel Temer, do PMDB, sancionou a Medida Provisória, aprovada pelo Congresso Nacional, no mês passado, que cria o Programa Nacional de Regularização Fundiária. A legislação moderniza e torna mais ágil a emissão dos títulos das propriedades. Em Bagé, aproximadamente oito mil pessoas devem ser beneficiadas, de acordo com estimativas da prefeitura. A medida também favorece assentamentos da região.
A expectativa da União é de que cerca de 460 mil títulos rurais sejam distribuídos até 2018 e que mais de 150 mil famílias de baixa renda, que vivem em áreas da União, sejam beneficiadas. De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CMN), os processos de regularização fundiária, em área urbana e rural, além de permitir o documento legal, com reconhecimento em cartório de imóveis, viabiliza o acesso às políticas públicas e ao crédito, a exemplo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e da Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater).
De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 50% dos domicílios urbanos possuem alguma irregularidade ou informalidade fundiária. Assim, a nova legislação deve agilizar o registro de imóveis, dando abertura aos serviços oferecidos pelos municípios, aquecendo o mercado imobiliário.
Conforme o secretário municipal de Assistência Social, Habitação e Direitos do Idoso, Carlos Adriano Carneiro (Esquerda), a prefeitura firmou uma parceria com a Universidade da Região da Campanha (Urcamp) e Universidade Federal de Rio Grande (Furg) para que seja realizado o mapeamento e geo-referenciamento das famílias que serão beneficiadas. “Na próxima semana, teremos uma reunião para tratar do tema”, adiantou.
Na área rural também será realizado um encontro. O produtor da região e assessor da Prefeitura de Bagé, Fernando Teixeira, realiza, hoje, às 19h, no assentamento Jaguarão, em Aceguá, uma reunião para auxiliar os beneficiários. “Iremos apresentar a lei e informar sobre os documentos necessários para a regularização”, disse.
Título
Com base na nova lei, a população de baixa renda dos centros urbanos receberá o título definitivo de propriedade, inclusive em casos de unidades habitacionais distintas construídas em um mesmo lote, situação conhecida como direito de laje. Para os que não se enquadram nos critérios de baixa renda, a cobrança de taxas será simplificada e oferecerá descontos, para evitar a inadimplência.