Um dia após o plenário do Legislativo aprovar o projeto de lei que busca extinguir a taxa de água que leva em consideração do tamanho do imóvel e institui a tarifa com base no consumo, o Executivo se manifestou sobre o assunto. Por meio de nota oficial, a Procuradoria Geral do Município (PGM) afirmou que a matéria é inconstitucional.
Conforme o setor, em decorrência de “violação dos dispositivos legais, previstos na Lei Orgânica do município, que é de competência exclusiva do Executivo legislar sobre o assunto”. A coluna, é bom lembrar, já havia alertado sobre este ponto da proposta. Na edição de ontem, aliás, frisou-se que uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) poderia ser apresentada pela prefeitura para que, então, a análise do texto fosse levada à Justiça.
No informe enviado à coluna, o procurador-geral do município, Luiz Fernando Meira, alerta que “já é prática comum do Legislativo legislar sobre matérias que não são de sua competência”. O que, segundo ele, já gerou processos de Adin.
No material, não é adiantado, porém, se o Executivo já definiu uma posição sobre o tema. Mas, pelo andar da carruagem, o primeiro passo, para a prefeitura, será optar pelo veto total ao projeto. Nesse caso, contudo, ainda é grande a possibilidade de os vereadores derrubarem a decisão, em uma nova votação em plenário. Se isso se confirmar, então, a apresentação da Adin passa a ser a única alternativa.
Repercussão
Além do posicionamento do procurador, a prefeitura encaminhou um pequeno posicionamento do superintendente administrativo do Departamento de Água e Esgotos de Bagé (Daeb), Francisco Martell. No informe, ele aponta que a saúde financeira da autarquia poderia ficar comprometida com a proposta apresentada e aprovada pela Câmara.
Martell, porém, não foi o único representante do Daeb a abordar o assunto com a reportagem. Mais cedo, a coluna foi procurada pelo servidor da autarquia e representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Rio Grande do Sul (Sindiáguas), Flávio Gutierres. Ele, de forma direta, afirmou que o texto votado pelo Legislativo não levou em consideração dados que atentassem para a viabilidade do departamento.
“Quando eu participei das reuniões da comissão criada para isso fizemos apenas debates, mas em nenhuma se tratou sobre números. Estava aguardando o informe para ver os números, mas isso não aconteceu e o projeto foi levado para votação. Eu alertei que era preciso uma audiência pública antes”, comentou.
Gutierrez, aliás, fez questão de apontar que todas as taxas estabelecidas para o cálculo de custo apontam para a queda das receitas. “Eu sou totalmente favorável à tarifa, mas não podemos deixar o Daeb inviável economicamente, porque isso pode levá-lo à privatização. Hoje, o pessoal tá preocupado”, garantiu.
Para embasar sua análise, apontou que no consumo mínimo previsto para cobrança, que é de quatro metros cúbicos, o valor que será cobrado será de R$ 4 para quem fica dentro da taxa social e de R$ 7,20 para residências. “No primeiro caso, será cobrado um real por metro cúbico, o que é muito abaixo da realidade praticada no restante do país. A Corsan mesmo cobra uma média de R$ 4,20 por metro cúbico. A Sabespe, de São Paulo, cobra R$ 2,91”, exemplificou. Para ele, muitos fatores deveriam ser levados em consideração antes que uma proposta fosse definida. “Hoje, ninguém sabe, de fato, o custo de produção em Bagé. E sem uma análise profunda não chegaremos a esse número”, concluiu.
Fonte: http://www.jornalfolhadosul.com.br