Alteração ainda precisa de sanção presidencial
O acordo firmado em abril para votação do projeto de renegociação da dívida dos estados com a União foi atendido na quarta-feira, com a votação do projeto (PLC 99/2013) no Senado. O PLC já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e, como não houve emendas que alterassem o mérito, seguirá para a sanção da presidente Dilma Rousseff – o que deve ocorrer dentro de 15 dias.
Proposto pelo Executivo Nacional, o projeto troca o indexador das dívidas: o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) – pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Além disso, reduz os juros, dos atuais 6% a 9% ao ano, para 4%. A iniciativa ainda estabelece um limitador dos encargos, com base na taxa básica de juros (Selic). Isso significa que, quando a fórmula IPCA mais 4% ao ano for maior que a variação acumulada da taxa Selic, a própria taxa básica de juros será o indexador. O objetivo é evitar justamente o que já aconteceu: que a soma dos encargos fique muito acima da taxa de juros e que os entes acabem pagando à União juros mais elevados do que os vigentes no mercado.
A renegociação das dívidas com a União vinha sendo reivindicada por governadores e prefeitos em visitas ao Senado. Um dos motivos é o fato de que as condições macroeconômicas da época em que os contratos de refinanciamento foram firmados não estão mais presentes. A principal mudança está ligada a fortes elevações do IGP-DI, principalmente entre 1999 a 2002, que geraram desequilíbrios contratuais.
Em Brasília, governadores como Tarso Genro, do Rio Grande do Sul, e Luiz Fernando Pezão, Rio de Janeiro, acompanharam as tratativas. Eles, aliás, comandam os estados com as maiores dívidas junto à União.
O relator do projeto, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), disse considerar que o projeto corrige uma injustiça com estados e municípios. Para ele, a aprovação do projeto vai possibilitar aos entes federados devedores a retomada da capacidade de investimento. “O Brasil está investindo, em termos de obras e ações da iniciativa pública, apenas 2,5% do Produto Interno Bruto e deveria estar investindo, no mínimo 5% para termos um crescimento do Produto Interno Bruto e um desenvolvimento sustentável. Os Estados perderam, em razão da transformação do caráter usuário dessa dívida, a sua capacidade de investimento”, afirmou em entrevista à Agência Senado.
Entenda mais
O Rio Grande do Sul, um dos estados mais endividados com o governo federal, tomou emprestado, em 1998, o equivalente a R$ 9,8 bilhões, a serem quitados ao longo de 30 anos, com juros. Até 2013, havia pago R$ 16,8 bilhões, mas ainda devia R$ 44,3 bilhões – em função do IGP-DI ter crescido 269%. Com a renegociação, um montante de R$ 15 bilhões deve ser extraído dessa conta a ser paga.
Ou seja, além de diminuir sua dívida, o RS poderá contar com novos valores no seu caixa para aplicar em obras e programas. Somente no que tange aos valores retroativos desde 2013, serão cerca de R$ 2,6 milhões que poderão, de imediato, ser utilizados. Na prática, representa uma alternativa para a gestão estadual que, nos últimos anos, vê receitas e despesas praticamente empatadas.
Tratativas
Além da necessidade da sanção por parte da presidente, a renegociação, para ser efetivada, ainda precisará de mobilização dos governantes estaduais. Cada um dos representantes de unidades federativas, interessados na questão, deverão procurar a União para rever e fechar novos acordos – o que representa uma nova negociação.
Eleito este ano para governar o RS a partir de 2015, José Ivo Sartori (PMDB), em nota oficial, comentou que “a votação é um passo importante na reestruturação da dívida do estado no longo prazo, pois abre a possibilidade dos governos estaduais realizarem negociações com o Governo Federal. No entanto, vale ressaltar que é importante continuar as negociações para reduzir o desembolso mensal da dívida, possibilitando o aumento dos recursos para investimentos na Saúde, Educação e Infraestrutura".
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