O destaque do projeto que autoriza a criação de lojas francas no município, aprovado pelo Legislativo, fica por conta do artigo que determina a criação de um grupo técnico para deliberar sobre a área de instalação dos empreendimentos comerciais.
Grupo irá definir local para instalação das lojasCrédito: ARQUIVO JM
O prazo para definição das representações desta espécie de comissão é de 60 dias.
De acordo com o relator da matéria junto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Alfredo Castillos de Los Santos (PSDB), o grupo vai reunir agentes do Executivo, do Legislativo e representantes do setor comercial. O vereador antecipa que no final de novembro, a Câmara deve promover uma espécie de audiência pública para aprofundar o debate sobre a denominada Lei dos Free Shops, formalizada pelo Ministério da Fazenda, no final de julho. "É uma situação nova para nós. Precisamos, por exemplo, ter bem definido o tipo de mercadoria que poderá ser comercializada", explica.
A delimitação do local de instalação das lojas e dos depósitos fiscais em Aceguá também vai demandar regulamentação, motivando nova lei municipal. A estimativa é de que todo o processo seja concluído no início de 2015. "Existe uma sistemática para operacionalizar este sistema de comércio e tudo será debatido na audiência, que vai reunir associações e autoridades que têm experiência e interesse no setor", antecipa Castillos.
A portaria do Ministério da Fazenda, que trata sobre este gênero de comércio em cidades-gêmeas, especifica que a venda de mercadorias poderá ser feita somente para pessoa física, de acordo com as regras aplicadas às lojas francas já existentes nos portos e aeroportos. Produtos importados também poderão ser comprados nos estabelecimentos com suspensão dos tributos de importação.
De acordo com a regulamentação nacional, o limite de valor global de isenção para a venda de mercadorias importadas em lojas francas brasileiras será de US$ 300 a cada intervalo de um mês. O limite para quem traz compras dos free shops do país vizinho terá a cota mantida em US$ 300 dólares até o fim do ano. A partir de 2015, será reduzida à metade.