A Associação Brasileira dos Caminhoneiros (Abcam), entidade que
representa mais de 600 mil caminhoneiros, vem a público manifestar sua
perplexidade perante a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal
(STF), Luiz Fux, de suspender a aplicação das multas pelo descumprimento
do piso mínimo de frete. Acreditamos que a decisão do ministro atrapalhou o diálogo que vinha
sendo mantido com o Governo e principalmente com a categoria que, por
vezes, se manteve insatisfeita com a ausência do Poder Público na
fiscalização do cumprimento da lei que estabelece a obrigatoriedade da
tabela mínima de frete no transporte rodoviário de cargas. Recebemos inúmeras mensagens de insatisfação com decisão do ministro
do STF, fato que preocupou todas as lideranças da categoria. Além do
veredito precipitado, a Suprema Corte sequer avaliou o pedido de
inconstitucionalidade do piso mínimo de frete protocolado pelo setor
empresarial. A Abcam entende que a tabela mínima de frete, como ato jurídico
perfeito, tem total presunção de legitimidade e constitucionalidade,
logo, as penalidades pelo seu descumprimento também são legítimas e
devem ser mantidas. Apesar de sermos contrários a uma nova paralisação geral, não podemos
nos opor à decisão dos caminhoneiros os quais representamos. A situação
está insustentável e não sabemos até quando será possível conter a
categoria e evitar uma nova paralisação. Infelizmente, o Ministro Luiz Fux tomou uma decisão sem antes ouvir o
caminhoneiro, ou ao menos as lideranças da categoria. Agora, nos resta
esperar que o STF se manifeste sobre a legalidade ou não do piso mínimo
de frete. Assim, poderemos dar o próximo passo com mais segurança e
clareza, seja ele qual for. Brasília, 07 de dezembro de 2018.