Os contribuintes que ainda não quitaram o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) 2017, cujo calendário de pagamento encerrou no final de abril, foram inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Pública pela Receita Estadual. Em um primeiro momento, a iniciativa abrange 153 mil veículos de 170 mil devedores, que representam R$ 158 milhões em créditos de IPVA.
O lote é gerado de maneira automática pelos sistemas da instituição e respeita os critérios estabelecidos na Instrução Normativa RE nº 018/16. Posteriormente, os demais contribuintes serão inscritos de forma manual.
A medida implica em inclusão do nome do contribuinte na lista de inscritos como dívida ativa publicada no site da Secretaria da Fazenda, inclusão do débito no Cadastro de Inadimplentes (Cadin) e nos serviços de proteção ao crédito (Serasa, Boa Vista, SPC, entre outros), correção da taxa Selic, risco de protesto em cartório e de processo de cobrança judicial.
O atraso no pagamento do imposto já representa multa diária de 0,33% ao dia até o limite de 20%, conforme o vencimento pelo número final da placa do veículo. Depois de 60 dias em atraso, mais 5% são acrescidos. Os proprietários em situação irregular também correm o risco de arcar com custos de multa, serviços de guincho e depósito do Detran, caso flagrados nas blitze do imposto.
O lote é gerado de maneira automática pelos sistemas da instituição e respeita os critérios estabelecidos na Instrução Normativa RE nº 018/16. Posteriormente, os demais contribuintes serão inscritos de forma manual.
A medida implica em inclusão do nome do contribuinte na lista de inscritos como dívida ativa publicada no site da Secretaria da Fazenda, inclusão do débito no Cadastro de Inadimplentes (Cadin) e nos serviços de proteção ao crédito (Serasa, Boa Vista, SPC, entre outros), correção da taxa Selic, risco de protesto em cartório e de processo de cobrança judicial.
O atraso no pagamento do imposto já representa multa diária de 0,33% ao dia até o limite de 20%, conforme o vencimento pelo número final da placa do veículo. Depois de 60 dias em atraso, mais 5% são acrescidos. Os proprietários em situação irregular também correm o risco de arcar com custos de multa, serviços de guincho e depósito do Detran, caso flagrados nas blitze do imposto.
Região
De acordo com informações encaminhadas pela delegada regional da Receita Estadual, em Bagé, 12,82% (4.567) dos contribuintes ainda estão inadimplentes, totalizando mais de R$ 1,8 milhão em pendências. Em municípios da região, como Candiota e Hulha Negra, a inadimplência gira em torno de 14%, enquanto em Aceguá cerca de 10% dos proprietários não quitaram o tributo. Em todos os 12 municípios que compõem a abrangência regional da Receita Estadual, os valores não quitados somam mais de R$ 5 milhões.
Veículos inscritos
São passíveis de inscrição automática em Dívida Ativa somente os créditos tributários de IPVA decorrentes de veículos fabricados a partir de 2004, além de diversos outros critérios estabelecidos na Instrução Normativa RE nº 018/16. Entretanto, os créditos não inscritos automaticamente poderão ser registrados a qualquer momento pelos auditores-fiscais a partir dos sistemas da Receita Estadual.
Inadimplência
No encerramento do calendário anual do IPVA, a inadimplência financeira girava em torno de 21%: R$ 528 milhões haviam deixado de ingressar nos cofres públicos, relativos a 859.919 veículos que seguiam transitando com o imposto atrasado.
Após as operações da Receita Estadual em Porto Alegre e no interior, a inadimplência financeira do IPVA recuou para 7,9%. De uma arrecadação prevista de R$ 2,47 bilhões para este ano, ainda restam ingressar R$ 195,8 milhões. De uma frota de 3.565.844 veículos que devem pagar o imposto, 439.560 (12,3%) seguem circulando pelas ruas com o IPVA atrasado. Metade do valor arrecadado com o imposto é repassado de maneira automática para as prefeituras gaúchas conforme o município de emplacamento.